O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.523, de 26 de dezembro de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para atender, no exercício de 1951 às despesas com pessoal de estabelecimentos de ensino superior federalizados e enumerados no artigo 21 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro 1950.

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
E. Simões Filho
Horácio Lafer