Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.662, DE 24 DE OUTUBRO DE 1952
EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio da União, as águas do rio "Capitão-Mor Barreiro", "Barreiro de Baixo" e "Barreiros" respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1952, Página 16762 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada