Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.654, DE 24 DE OUTUBRO DE 1952
EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, as águas do rio São Simão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1952, Página 16761 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada