Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.629, DE 17 DE OUTUBRO DE 1952
EMENTA: Declara públicas de uso comum, de domínio da União as águas do rio Brecajuvava-Curralinho-Iraí-Iguaçú respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1952, Página 16281 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada