Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 31.606, DE 16 DE OUTUBRO DE 1952

EMENTA: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial de Cr$11.994.394,80, para pagamento de despêsa a que se refere a Lei nº 1.507, de 19 de dezembro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1952, Página 15281 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1952 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1891-1967) - Recursos orçamentários - Reforço - Unidade Orçamentária - Anulação - Dotação orçamentária