Legislação Informatizada - DECRETO Nº 31.448, DE 12 DE SETEMBRO DE 1952 - Publicação Original

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DECRETO Nº 31.448, DE 12 DE SETEMBRO DE 1952

Altera o Decreto n° 31.057, de 30 de junho de 1952, que outorgou concessão à Fundação Casper Líbero para estabelecer um transmissor de radiodifusão de ondas curtas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n. I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Fundação Casper Líbero, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, n. XII da mesma Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O transmissor de radiodifusão, em ondas curtas, que a Fundação Casper Líbero foi autorizada, pelo Decreto n. 31.057, de 30 de junho de 1952, a estabelecer na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, terá a potência mínima de 50 kw, e não a de 20 kw, como se acha declarado no referido decreto.

     Parágrafo único - A cláusula 1ª das que baixaram com o citado Decreto n.º 31.057 passa a ter a seguinte redação:

"Fica assegurado à Fundação Casper Líbero o direito de estabelecer, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem exclusividade um transmissor de radiodifusão em ondas curtas, com a potência mínima de 50 kw, destinado a trabalhar em conjunto com as estações de ondas médias e de freqüência modulada dessa Fundação e a executar o serviço de radiodifusão, com finalidade e orientação intelectual e instrutiva, e subordinação a tôdas as obrigações e exigências instituídas nesse ato de concessão."

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alvaro de Souza Lima


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/10/1952


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1952, Página 15372 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 304 Vol. 6 (Publicação Original)