Legislação Informatizada - DECRETO Nº 31.419, DE 10 DE SETEMBRO DE 1952 - Publicação Original
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DECRETO Nº 31.419, DE 10 DE SETEMBRO DE 1952
Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a Itália assinado em Roma, a 25 de janeiro De 1951.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Tendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 77, de 20 de dezembro de 1951, o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares, concluído entre os Estados Unidos do Brasil e a Itália e assinado em Roma, a 25 de janeiro de 1951; e havendo sido trocados no Rio de Janeiro, a 4 de setembro de 1952, os respectivos Documentos de ratificação:
Decreto que o referido Acôrdo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.
Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Neves da Fontoura
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1952, Página 14633 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1952, Página 17465 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 291 Vol. 6 (Publicação Original)