Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1952, Página 13778 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 210 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1952, Página 14633 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1952, Página 15058 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 75220 de 15 de Janeiro de 1975 (Poder Executivo) - (Revogação).