Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 31.307, DE 20 DE AGOSTO DE 1952

EMENTA: Promulga o Protocolo de Annecy sôbre os têrmos de adesão ao acôrdo geral sôbre tarifas aduaneiras e comércio, firmado em Annecy, à 10 de outubro de 1949.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1952, Página 13290 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 179 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no DOU de 25 de agosto de 1952, nas páginas 13290 a 13294.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa