Legislação Informatizada - DECRETO Nº 31.137, DE 16 DE JULHO DE 1952 - Publicação Original
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DECRETO Nº 31.137, DE 16 DE JULHO DE 1952
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do Primeiro Centenário de fundação da cidade de Teresina, Capital do Estado do Píaui.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.572, de 11 de março de 1952, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para auxiliar as despesas com as comemorações do primeiro centenário da fundação da cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, a 16 de agôsto de 1952, que o Estado e o Município vão levar a efeito.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de julho de 1952, 131º da Independência e 64º da República.
GETúLIO VARGAS
E. Simões Filho
Horácio Láfer
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1952, Página 11370 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 39 Vol. 6 (Publicação Original)