Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.103, DE 9 DE JULHO DE 1952
EMENTA: Renova o Decreto n° 27.499, de 24 de novembro de 1949.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1952, Página 11039 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 24 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada