Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 31.060, DE 30 DE JUNHO DE 1952

EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, áreas de terreno, necessárias aos seus serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1952, Página 10585 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 238 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa