O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos termos dos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei n.º 2. 059, de 5 de março de 1940, combinados com os artigos 10 e 11, do Decreto-lei n.º 2.281, de 5 de junho de 1940, e Considerando que, pela Resolução de nº 767, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a Cia. Lavrense de Eletricidade S. A. a ampliar suas instalações no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, mediante a montagem de um grupo diesel-elétrico, de 300 KVA, trifásico, com 220 volts e 50 ciclos.

     Art. 2º Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a interessada não satisfizer as condições seguintes:

     I - Registrá-lo, na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, a partir de sua publicação.

     II - Apresentar à mesma Divisão, no prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, os projetos e orçamentos respectivos.

     III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

     Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETúLIO VARGAS
João Cleofas