Legislação Informatizada - DECRETO Nº 30.824, DE 7 DE MAIO DE 1952 - Publicação Original
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DECRETO Nº 30.824, DE 7 DE MAIO DE 1952
Promulga o Acordo de Migração entre o Brasil e a Itália, assinado no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 28, de 22 de agôsto de 1951, o Acôrdo de Migração entre os Estados Unidos do Brasil e a Itália, firmado no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950; e havendo sido trocados na mesma cidade, a 28 de abril de 1952, os respectivos Instrumentos de ratificação.
DECRETA que o mencionado Acôrdo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.
Rio de Janeiro, em 7 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Neves da Fontoura
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1952, Página 8186 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 126 Vol. 4 (Publicação Original)