Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 30.817, DE 6 DE MAIO DE 1952

EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto n° 28.966, de 13 de dezembro de 1950.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1952, Página 7785 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 124 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa