Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.778, DE 24 DE ABRIL DE 1952
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro de Santos a Jundiaí, duas áreas imprescindíveis a construção de obras complementares ao sistema de Oleoduto Santos-São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1952, Página 6945 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 102 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada