Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1952, Página 6209 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 62 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1952, Página 13241 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).