O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a cessão, de caráter provisório, ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de um grupo de imóveis da União, sob a jurisdição do Ministério da Guerra, e construído pelo Exército, em Capim Macio, Natal, para aquartelamento do 2º Batalhão de Carros de Combate, durante a última guerra mundial (processo nº 1.079-880-51 - Reservado - GAB. M. G.).

     Art. 2º O Govêrno do Estado do Rio Grande do Norte fica na obrigação de instalar no citado grupo de imóveis, por sua conta, um Patronato Agrícola, tornando-se nula essa cessão, independente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, fôr dada aplicação diversa da que lhe tenha sido destinada e a devolver o mesmo a União, tão logo quando o exigir a segurança nacional.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Newton Estilac Leal
Horacio Lafer