Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.349, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
EMENTA: Outorga à Prefeitura Municipal de Inhaúma, concessão para distribuir energia elétrica, no município de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1952, Página 19481 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada