O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com o de nº 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º Fica a Estrada de Ferro Central do Brasil autorizada a ceder gratuitamente à Prefeitura de Carandaí, no Estado de Minas Gerais, uma área de terreno pertencente à aludida Estrada, situada próxima à estação local, medindo 31 (trinta e um) metros de comprimento por 13 (treze) de largura, ou sejam 403 m² (quatrocentos e três metros quadrados).

     Art. 2º O terreno cuja cessão ora é autorizada se destina à construção de uma via pública.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alvaro de Souza Lima