O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, decreta:

     Artigo único. E' concedida à "Indústria, Comercio e Navegação - Sociedade Vinícola Rio Grandense Limitada", com sede na cidade de Pôrto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações contratuais que apresentou, por meio de escritura particular, firmada a 27 de novembro de 1951, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

     Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS.
Segadas Viana.