Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.286, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
EMENTA: Dilata o prazo que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1951, Página 18650 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 199 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada