Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 30.280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951

EMENTA: Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1951, Página 18528 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 196 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa