Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 30.257, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1951

EMENTA: Promulga o Acordo para isentar do imposto de renda e de todo outro imposto sobre lucros as empresas de navegação brasileiras e argentinas (marítimas e aéreas), concluído em Buenos Aires, por trocas de notas dotadas de 21 de junho de 1949.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1951, Página 18460 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 187 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATOS INTERNACIONAS - Argentina, 1949
TRANSPORTE AÉREO - Ato Internacional, 1949
TRANSPORTE MARÍTIMO - Ato Internacional, 1949
BITRIBUTAÇÃO - Ato Internacional, 1949