Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.255, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1951
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça ao Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 362.092,50 para atender as despesas decorrentes da Lei n° 1.439, de 19 de setembro de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1951, Página 18020 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 187 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada