Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.242, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1951
EMENTA: Retifica o art. 1º do Decreto n° 17.524, de 3 de janeiro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1951, Página 17977 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 182 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada