Legislação Informatizada - DECRETO Nº 30.191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 30.191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951
Torna pública a adesão do Haiti à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimos, firmados em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Torna público que o Govêrno do Haiti depositou em Bruxelas, a 18 de agosto de 1951, os instrumentos de adesão à Convenção para a unificação de certas regras em matérias de abalroamento e à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimos, firmadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910, conforme comunicação feita pela Embaixada da Bélgica no Rio de Janeiro, por nota de 10 de outubro de 1951, apenas, em tradução portuguêsa, ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS
João Neves da Fontoura.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1951, Página 17276 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 157 Vol. 8 (Publicação Original)