Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 30.191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951

EMENTA: Torna pública a adesão do Haiti à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimos, firmados em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1951, Página 17276 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 157 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa