Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.016, DE 28 DE SETEMBRO DE 1951
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, área de terreno necessária à construção do Oleoduto Santos - São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1951, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 162 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada