Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.013, DE 26 DE SETEMBRO DE 1951
EMENTA: Declara públicas de uso comum, de domínio do Estado da Bahia as águas do curso denominado Andaraí-Prêto, Prêto Canela-Prêto e Prêto, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1951, Página 14481 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 160 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada