Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.977, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951
EMENTA: Retifica o art. 1º do Decreto número 28.761, de 16 de outubro de 1950.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1951, Página 13689 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 146 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada