Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.954, DE 5 DE SETEMBRO DE 1951
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto número 24.856, de 22 de abril de 1948.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1951, Página 13385 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 134 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada