Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.949, DE 3 DE SETEMBRO DE 1951
EMENTA: Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 22.400,20, para atender ao pagamento das despesas de substituição de Ministros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1951, Página 13243 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 133 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada