Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.910, DE 20 DE AGOSTO DE 1951
EMENTA: Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação da área do terreno necessária à instalação do 3º Distrito da Comissão do Vale do São Francisco, situada na cidade da Lapa, no Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1951, Página 12330 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 110 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada