Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.878, DE 13 DE AGOSTO DE 1951
EMENTA: Declara públicas de uso comum, de domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do curso denominado "Águas Verdes".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1952, Página 17241 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada