Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.871, DE 10 DE AGOSTO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.871, DE 10 DE AGOSTO DE 1951
Restabelece disposições do Decreto nº 3.251, de 9 de novembro de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São restabelecidas as disposições dos §§ 2º, 3º, e 4º do artigo 53 do Regulamento de Administração, aprovado por Decreto número 3.251, de 9 de novembro de 1938.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS
Newton Estilac Leal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/08/1951
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1951, Página 11946 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 96 Vol. 6 (Publicação Original)