Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.869, DE 10 DE AGOSTO DE 1951
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a área de terreno necessária à construção da Variante de Farinha Boa, na Linha do Centro, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1951, Página 11945 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 96 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada