Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29.869, DE 10 DE AGOSTO DE 1951

EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a área de terreno necessária à construção da Variante de Farinha Boa, na Linha do Centro, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1951, Página 11945 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 96 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada