Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.866, DE 9 DE AGOSTO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.866, DE 9 DE AGOSTO DE 1951
Altera dispositivos do Regulamento de promoções para Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto número 3.121, de 3 de outubro de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 62, 63 e 64 do Regulamento de Promoções para Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto nº 3.121, de 3 de outubro de 1938, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63. Será contado como de Comando de navio de 2ª classe, o serviço prestado pelos Capitães-de-Fragata como Chefe do Estado-Maior de uma Divisão ou Flotilha, como Subchefe do Gabinete do Ministro da Marinha, ou em função no Gabinete Militar da Presidência da República, no Estado-Maior da Armada, no Estado-Maior do Comando da Esquadra ou como Imediato dos navios de 1ª classe.
Art. 64. Será contado como de Comando ou Imediato de navio de 3ª classe, o serviço prestado pelos Capitães-de-Corveta ou Capitães-Tenentes, em função no Gabinete Militar da Presidência da República, no Gabinete do Ministro da Marinha, no Estado-Maior da Armada e no Estado-Maior do Comando da Esquadra."
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS
Renato de Almeida Guillobel
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/08/1951
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1951, Página 11898 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 94 Vol. 6 (Publicação Original)