O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o requerido pela firma Comércio e Indústria Saulle Pagnoncelli S. A.,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revalidado o Decreto n° 16.521, de 4 de setembro de 1944, que outorgou à firma Comércio e Indústria Saulle Pagnoncelli S. A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do rio Leão, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.

     Art. 2º Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não satisfizer as condições seguintes:

      I - Registrá-lo na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, a partir de sua publicação.
      II - Apresentar em três (3) vias, à mesma Divisão, dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos respectivos. 
     III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo Ministro da Agricultura.

      Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura. 

     Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1951; 130º do Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
João Cleofas