Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.842, DE 3 DE AGOSTO DE 1951
EMENTA: Declara nulo o Decreto nº 28.033, de 5 de maio de 1950.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1951, Página 11673 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 84 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada