O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

DECRETA:

     Artigo único. Fica autorizada a Emprêsa de Comércio e Mineração Tropical Limitada, sociedade por cota de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, a funcionar como emprêsa de mineração, de acôrdo com o Decreto-lei número novecentos e trinta e oito (938), de oito (8) de dezembro de mil novecentos e trinta e oito (1938), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 3 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS
João Cleofas.