Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.828, DE 30 DE JULHO DE 1951
EMENTA: Altera o Art. 3º do Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, aprovado pelo Decreto nº 21.339, de 20 de junho de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1951, Página 11397 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 76 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada