O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado, em caráter permanente, o trabalho nos domingos e feriados civis e religiosos dos empregados de Fernando Hackradt - Adubos e Colas S. A., estabelecida em Santo André, no Estado de São Paulo, que trabalham na fabricação de cola (preparadores e foguistas), observadas as disposições legais.

     Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Danton Coelho