Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29.651, DE 8 DE JUNHO DE 1951

EMENTA: Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1951, Página 10281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 182 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Produto de origem animal