Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.642, DE 6 DE JUNHO DE 1951
EMENTA: Regulamenta a readaptação do funcionário civil no Serviço Público Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1951, Página 8739 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 132 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada