Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.624, DE 31 DE MAIO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.624, DE 31 DE MAIO DE 1951
Torna pública a ratificação, por parte de Costa Rica, da Convenção Interamericana sôbre a concessão dos diretos políticos à mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Torna público que o Govêrno de Costa Rica depositou na União Panamericana, em Washington, a 17 de abril de 1951, o instrumento de ratificação da Convenção Interamericana sôbre a concessão dos direitos políticos à mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, por nota de 23 de abril de 1951, apensa por cópia ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 31 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS
João Neves da Fontoura
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1951, Página 8489 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 95 Vol. 4 (Publicação Original)