Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29.624, DE 31 DE MAIO DE 1951

EMENTA: Torna pública a ratificação, por parte de Costa Rica, da Convenção Interamericana sôbre a concessão dos diretos políticos à mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1951, Página 8489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 95 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa