Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.601, DE 29 DE MAIO DE 1951
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil da metade do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1951, Página 9913 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 174 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada