Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.586, DE 28 DE MAIO DE 1951
EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, em tôda a sua extensão, as águas do Piracangaguá ou Piracanguá.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1951, Página 9794 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 80 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada