Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29.584, DE 28 DE MAIO DE 1951

EMENTA: Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá e de El Salvador, da Convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1951, Página 8410 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 79 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa